O prefeito de Jorge Augusto Seba assinou o Decreto nº 20.189, de 10 de março de 2026, que institui o Comitê de Avaliação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (CMPIA). O grupo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal (Sebea).
A publicação ocorreu na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município. O comitê terá como principal função analisar, acompanhar e deliberar sobre pedidos de credenciamento, renovação, suspensão ou cancelamento do cadastro de protetores independentes de animais no município. A medida complementa o decreto municipal que regulamentou o cadastro de protetores, publicado em novembro de 2025.
De acordo com o decreto, o comitê será formado por representantes da área administrativa, médico-veterinário, integrante do setor de fiscalização e bem-estar animal, assistente social e representante do setor de cadastro ou administrativo da secretaria.
Foram designados para compor o grupo os servidores Nayara Nasso de Souza, Vitor Trevisan Passos, Guilherme Fernandes de Lima, Ariel Augusto Brandão Gonzales e Kélvilin Anahí Gonzales Sábio.
Entre as atribuições do comitê estão a análise de pedidos de inscrição e atualização cadastral, a verificação da documentação exigida e a emissão de parecer técnico sobre o deferimento ou indeferimento dos cadastros. O grupo também acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas pelos protetores credenciados.
Além disso, o comitê poderá apurar denúncias ou irregularidades e recomendar medidas como advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento, conforme previsto na legislação municipal. As decisões do colegiado serão formalizadas por meio de relatórios ou pareceres técnicos e encaminhadas ao secretário municipal de Bem-Estar Animal, responsável pela decisão final.
O mandato dos integrantes será de dois anos, com possibilidade de recondução. As funções serão exercidas sem remuneração e consideradas de relevante interesse público.
